Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido da guia de IPTU.

Para Inscrição:
• Requer certidão de numeração do imóvel para fins comerciais na Secretaria de Obras.
• De posso da Certidão, providenciar a obtenção do CNPJ, Contrato Social ou Documento de Microempreendedor ou Estatuto.
• Depois de protocolado, o requerimento será encaminhado à Fiscalização de Obras, Posturas, Sanitária e Tributaria e CODEMA, para obtenção do laudo de aptidão para o desenvolvimento da atividade econômica.
• Dependendo da atividade a ser desenvolvida, a critério da fiscalização, poderão ser solicitados outros documentos, bem como Laudo do Corpo de Bombeiros.
• Com Laudo favorável, o departamento de tributação emitira a guia da taxa de licença e localização (TLL) e o Alvara de Funcionamento. OBS: Para os prestadores de serviços, deverá solicitar junto com o pedido de inscrição, a AIDF (Autorização para Impressão de Documento Fiscal) – no caso, o bloco de notas. OBS: Para obtenção da inscrição, o titular da empresa ou sócio não poderão ter debito junto ao Município, bem como a unidade imobiliária sede da empresa.

• No ato da Inscrição.
• Anualmente através da guia emitida pelo Departamento de Tributação (Documento de Arrecadação Municipal) e entregue no estabelecimento via Corrreios. OBS: Os contribuintes com endereço de correspondência incompatível deverão procurar a guia da TLL no depto de tributação confirmar portaria publicada no mês de janeiro de cada exercício.

• Lei 1606 de 2003 (altera pela lei 1817 de 2010).
• Decreto 1419/2005 (regulamentada da dedução de material na base de calculo do ISS).
• Lei 1817 de 2010 (altera alíquotas do ISS).

• 3% (demais Serviços).
• 4%(item 12 da lista de serviços => Serviços de diversão , lazer e entretenimento).
• 5%(item 15 da lista de serviços =>Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro).

• No dia 15 do mês subsequente à emissão da nota fiscal de serviços.

• Multipres Serviços Conveniados LTDA Rua Governador Valadares, N° 105 - Centro.
• Loja Dorinha LTDA Rua Governador Valadares, N° 251 - Centro.
• Coodeparative Credito Livre Admissão Médio Piracicaba – CREDIMEPI Rua Governador Valadares, N°365 - Centro.
• Agencias do Banco do Brasil
• Agencia Bradesco

• O Calendário de vencimento pode sofrer alterações que serão definidas por decreto e publicadas anualmente no inicio de cada exercício. Nos últimos anos tem vencido no mês de março.

• A empresa através de seus representantes legais ou contadores devera informar ou fisco, através de declaração detalhada, o faturamento mensal, após o encerramento do mês, em tempo hábil, para que o DAM seja emitido antes do vencimento do tributo (dia 15 do mês subsequente á Emissão da Nota Fiscal).
• No caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o ISS será recolhido mensalmente junto com os tributos estaduais e federais através das DAS.

- Lei nº 1606/2003 (alterada pela lei nº 1817 de 2010)
- Decreto nº 1419/2005 (regulamenta a dedução de material na base de cálculo do ISSQN)
- Lei 1814/2010 (altera alíquotas do ISSQN)

Os principais objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico são :
• Promover a qualidade de vida e do meio ambiente.
• Fazer com que os recursos públicos sejam usados de forma correta.
• Mante os serviços funcionando com qualidade e assim, garantir a saúde da população. Para isso, serão feitos diversos trabalhos:
• Diagnostico da situação do saneamento básico no município.
• Estabelecimento de programas, projetos e ações para atingir os objetivos e as metas.
• Planejamentos de ações para emergências e contingências.
• Desenvolvimento de mecanismos para a avaliação das ações programadas no plano.
• Criação do modelo de gestão, com a estrutura para a regularização dos serviços de saneamento no município.

A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico será feita por etapas, e em cada umas delas será garantida a participação direto da sociedade. A produção do documento é uma iniciativa do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba (CBH-Piracicaba). O PMSB será doado aos municípios da região e terá sua elaboração custeada com recursos da cobrança pelo uso da água na bacia .

• 1ª Oficina – Diagnostico Técnico Participativo.
• 2ª Oficina – Prognostico com objetivos e metas de curto, médio e longo prazos.
• 3ª Oficina – Programas, projetos ações e hierarquização das áreas e/ou programas de intervenções prioritários.
• 4ª Oficina – Alternativas Institucionais da Gestão e Sistemas de Informação Municipal de Saneamento Básico com seleção dos indicadores para monitoramento do PMSB.
• Audiência Pública.
• Reunião da Câmara de Vereadores do município – Aprovação da Lei do PMSB.