Competências

Art. 22 – Compete à Secretaria Municipal de Fazenda: I. Executar, prioritariamente e em caráter privativo, serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos; II. Executar e controlar a contabilidade geral do município, especialmente a centralização da contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Prefeitura; III. Preparar a prestação de contas dos respectivos exercícios nos prazos legais e fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para o relatório da Administração; IV. Elaboração dos projetos de lei dispondo sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do município, em tempo hábil, encaminhando-a ao Prefeito, observando as normas e instruções específicas sobre a matéria; V. Executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, informando ao Prefeito sobre quaisquer irregularidades verificadas; VI. Controlar a dívida pública municipal, em todos os seus aspectos; VII. Conferir a classificação da receita e despesa; VIII. Lançar e arrecadar impostos, taxas e outras receitas do município, observada a legislação pertinente; IX. Cadastrar os contribuintes; X. Controlar e cobrar dívida ativa; XI. Efetuar recebimentos de receitas; XII. Efetuar o pagamento das despesas municipais, devidamente autorizadas; XIII. Executar a tomada de contas dos servidores que atuam na arrecadação; XIV. Proceder aos lançamentos provenientes da fiscalização, vistorias, notificações e autuações de obras, modificações urbanas, loteamentos, demolições, construções e reformas no âmbito do Município; XV. Proceder a fiscalização, vistorias, notificações e autuações de atividades comerciais, industriais, agropecuárias e serviços no âmbito do Município; XVI. Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Art. 23 – São atribuições do Secretário Municipal de Fazenda: I. Executar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a administração municipal, organizando e mantendo atualizados seus arquivos; II. Controlar a contabilidade geral do município, especialmente a centralização da contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Prefeitura; III. Supervisionar a proposta orçamentária do município, observando as normas e instruções específicas sobre a matéria; IV. Controlar a dívida pública municipal; V. Executar outras atividades correlatas.