Competências

Lei nº 1794/2009. Art. 56 – Compete à Secretaria Municipal de Água e Esgoto: I. Construir, conservar e manter rede de água; II. Manter o tratamento de água dentro das normas técnicas exigidas; III. Efetuar as ligações, cortes e religações de água requeridas junto à Administração Municipal; IV. Gerenciar a política de instalação de hidrômetros; V. Gerir os serviços de leitura, cadastramento de unidades, emissão, entrega e arrecadação de contas; VI. Construir, conservar e manter rede de esgotos; VII. Manter o tratamento de esgoto, dentro das normas técnicas exigidas; VIII. Efetuar as ligações de esgotos, requeridas junto à Administração Municipal; IX. Acompanhar e controlar os convênios firmados com entidades públicas e privadas, relativos à Secretaria; X. Elaborar a escala de trabalho dos servidores. Art. 57 – São atribuições do Secretário Municipal de Água e Esgoto: I. Chefiar as atividades de construção, conservação e manutenção da rede de água e esgoto; II. Coordenar a execução das ligações de água e esgoto requeridas junto à Administração Municipal; III. Propor ações visando o combate ao desperdício de água e redução da inadimplência; IV. Atuar junto às Estações de Tratamento visando à melhoria da qualidade da água e à redução dos custos com insumos e energia elétrica; V. Orientar os servidores quanto ao uso dos equipamentos de segurança; VI. Executar outras atividades correlatas.