PROCON - Orientação e Atendimento

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Exigências:

Apresentar documentação para comprovar a relação de consumo e possibilitar a identificação dos fornecedores. Se for através de denúncia, ela terá que ser protocolizada através de um formulário, para que seja feita a acareação e designada audiência para solução do caso. Denúncias anônimas não serão encaminhadas.

Documentos:

Comprovante de endereço, nota fiscal ou cupom fiscal, recibo e endereços dos fornecedores. Cópia da carteira de identidade ou de trabalho e CPF. Carnê de pagamento ou outro comprovante.

Taxas:

Não há

Locais de Atendimento:

PROCON – Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
Avenida Portal, 999, Internet  
Telefone: (99) 9999-9999 
Horário de Atendimento: 12h30 às 17h30