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Legislações

DECRETO CONTÁBIL Nº 0107/2026



Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 24 de setembro de 2026

Necessidade de cobrir despesas com as dotações abaixo relacionadas usando o recurso de anulação de dotação orçamentária

Retificado em 10/06/2026



DECRETO CONTÁBIL Nº 0107/2026
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