Legislações
Decreto n° 1733/2012
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de setembro de 2012
Revoga o Decreto nº 1621/2010, e indica donatária de lote para fins de regularização de posse.
Se você já possui cadastro no site, baste inserir os dados de acesso nos campos abaixo.
Não possui cadastro junto à Prefeitura? Então preencha os dados e nos envie. No próximo acesso basta colocar os dados de usuário e senha.
