Decreto n° 1733/2012 Categoria: Decretos Data de Publicação: 9 de setembro de 2012 Revoga o Decreto nº 1621/2010, e indica donatária de lote para fins de regularização de posse. Anexos http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4947/rOAqeytjSM3hQ0pDqV8KLwVXGZE543m8.PDF