Decreto n° 1707/2012

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2012

FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS - ISS (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.