Decreto n° 1707/2012
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de janeiro de 2012

FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS - ISS (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2012 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4974/W7HSRPP5vY9X0Ker4tgovS8T52JMPyrY.PDF