LEI Nº 2.456/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 21 de maio de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.443, de 24 de março de 2026, para adequar o valor da transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era – APAE, destinada à execução do Projeto “Tempo de Cuidar”, autoriza a abertura de crédito suplementar correspondente e institui a aplicação do princípio da anualidade orçamentária, nos termos da legislação financeira vigente.