LEI Nº 2.456/2026
 
Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 21 de maio de 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.443, de 24 de março de 2026, para adequar o valor da transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Era – APAE, destinada à execução do Projeto “Tempo de Cuidar”, autoriza a abertura de crédito suplementar correspondente e institui a aplicação do princípio da anualidade orçamentária, nos termos da legislação financeira vigente.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/14146/jezaEBXHUlTI3nTPfLEoZDo8FfYMODRz.pdf