DECRETO N• 2475/2024

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Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registro
de preços disciplinados no art. 15 da lei federal nº
8666, de 21 de junho de 1993, para adesão do
município às aquisições e contratações realizadas
pelo Estado de Minas Gerais para a execução de
ações no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
”