DECRETO N• 2475/2024
 
Categoria: Decretos
Secretaria: Administração 
Data de Publicação: 27 de dezembro de 2024

Regulamenta a utilização do sistema de registrode preços disciplinados no art. 15 da lei federal nº8666, de 21 de junho de 1993, para adesão domunicípio às aquisições e contratações realizadaspelo Estado de Minas Gerais para a execução deações no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.”
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/9628/oZ-lCqZQSfXP2aa8my0ByTKKmvkhvJmF.pdf