Portaria n° 0020/2024

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Categoria: Portarias
Data de Publicação: 14 de março de 2024

Institui no âmbito municipal a comissão de gestão estratégica, relativa à aplicação e execução da Lei Complementar Federal N.º 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e dá providências.