Portaria n° 0020/2024
 
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 14 de março de 2024

Institui no âmbito municipal a comissão de gestão estratégica, relativa à aplicação e execução da Lei Complementar Federal N.º 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), e dá providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/6543/wO7p00CaDA4UsbzznVnXb0Da8AuP8b_h.PDF