Lei n° 2306/2023

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2023

Altera a Lei 2.009/2016 que “autoriza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no município de nova era e dá outras providências” e autoriza o poder executivo municipal a conceder o benefício do aluguel social emergencial a mulheres vítimas de violência doméstica.