Lei n° 2306/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2023

Altera a Lei 2.009/2016 que “autoriza e regulamenta a concessão de benefícios eventuais no município de nova era e dá outras providências” e autoriza o poder executivo municipal a conceder o benefício do aluguel social emergencial a mulheres vítimas de violência doméstica.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/5554/9kRpv3HWSM5UFYiEJUNE52k_iqFECS3s.PDF