Decreto n° 2309/2023

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de maio de 2023

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 DE 14/07/2022, REGULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 09 DE 26/08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.