Decreto n° 2309/2023
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 12 de maio de 2023

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.250, QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 DE 14/07/2022, REGULADO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 09 DE 26/08/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4510/SUK1SKb5BjApYFDY0bWTU4C4ZS-GbY67.PDF