Decreto n° 2163/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de agosto de 2021

Determina o horário e regras de funcionamento de atividades comerciais, com potencial de aglomeração de pessoas, para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19, revoga o Decreto N.º 2.159 de 06 de Julho de 2021 e dá outras providências.