Decreto n° 2163/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de agosto de 2021

Determina o horário e regras de funcionamento de atividades comerciais, com potencial de aglomeração de pessoas, para enfrentamento da situação de emergência pública, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19, revoga o Decreto N.º 2.159 de 06 de Julho de 2021 e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4636/eRHH787XLQEb41voLqTpLAU6_YIVcvjK.PDF