Decreto n° 2150/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de maio de 2021

Regulamenta a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com Recursos Próprios e do Programa de Alimentação Escolar para manutenção do Programa de Merenda Escolar do Município, aos pais e responsáveis pelos alunos matriculados e frequentes na Rede Municipal de Educação Básica, compreendidos, também, os das Instituições conveniadas.