Decreto n° 2150/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de maio de 2021

Regulamenta a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com Recursos Próprios e do Programa de Alimentação Escolar para manutenção do Programa de Merenda Escolar do Município, aos pais e responsáveis pelos alunos matriculados e frequentes na Rede Municipal de Educação Básica, compreendidos, também, os das Instituições conveniadas.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4648/Xq4lsuG2LuPaR2UsbWvxzpZWWhc7PJwI.PDF