Decreto n° 1892/2015

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 3 de setembro de 2015

REGULAMENTA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR MEIO DO PROTESTO FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.