Decreto n° 1892/2015
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 3 de setembro de 2015

REGULAMENTA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR MEIO DO PROTESTO FISCAL, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://novaera.mg.gov.br/uploads/legislacao/4861/Vw9xKYD4HC6ASUIXHYximts5PW7vWiyu.PDF