Anulação de Edital de Processo Seletivo 08-2021

Categoria: Edital
Data de Publicação: 27 de julho de 2021

Anulação de Edital de Processo Seletivo 08-2021

Considerando os apontamentos realizados pelos membros da Comissão instituída pela portaria 75, de 18 de maio de 2021, com a finalidade de classificação de inscritos no Processo Seletivo Simplificado em referência, que, conforme análise, verificou-se a necessidade de rever a pontuação dos inscritos para não causar prejuízos a nenhum deles;

Considerando que a Administração Pública deve sempre pautar seus atos nos princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

Considerando que a Administração Pública, com base no princípio da autotutela e na Súmula 473 do STF, possui a prerrogativa de anular seus atos;

Fica anulado o Processo Seletivo Simplificado – Edital 08/2021 - e todos os atos resultantes dele.