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Edital de chamamento para credenciamento 003/2017
Categoria: EditalData de Publicação: 17 de fevereiro de 2017
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social por meio do Departamento Municipal de Assistência Social como Unidade Gestora da Política de Assistência Social, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, torna público que se acha aberto na COMISSÃO DE SELEÇÃO, situada à Rua João Pinheiro, nº 91, centro, 3º andar, Nova Era/MG, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO nº 03/2017, para o credenciamento de entidades ou organizações da sociedade civil cujas atividades estão voltadas ou vinculadas a LEI FEDERAL Nº. 8.7442 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providencias, da RSOLUÇÃO Nº. 14, de 15 de maio de 2015 do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, conforme especificações constantes no DECRETO Municipal Nº. 1.959, DE 06 de fevereiro de 2017, e deste Edital.
O recebimento da documentação ocorrerá no período de 20/02/2017 a 09/03/2017, na Rua João Pinheiro, nº 91, centro, 3º andar, Nova Era/MG.
