CONSULTA PÚBLICA SOBRE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ESTÁ ABERTA EM NOVA ERA

Categoria: Meio Ambiente
Data de Publicação: 20 de maio de 2025

CONSULTA PÚBLICA SOBRE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ESTÁ ABERTA EM NOVA ERA 

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) abriu Consulta Pública com foco na reavaliação das condições gerais da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Nova Era. A iniciativa está em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo garantir transparência, participação popular e a modicidade tarifária nos serviços regulados.

Conforme previsto no inciso IV do artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, a Consulta Pública é um dos mecanismos fundamentais de Controle Social. A população, o poder público, os prestadores de serviços e demais interessados poderão participar ativamente enviando sugestões, dúvidas ou contribuições entre os dias 16 e 28 de maio de 2025.

A atuação da ARISB-MG é respaldada pelo Decreto Federal nº 7.217/2010 e pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada e atualizada por legislações subsequentes, como a Lei Federal nº 14.026/2020 e o Decreto nº 11.599/2023.

Além disso, a agência segue as normas definidas em suas próprias resoluções, como a Resolução FR-ARISB-MG nº 096/2019, que determina os procedimentos para solicitação de reajustes e revisões tarifárias, e a Resolução FR-CISAB-RC nº 074/2018, que define a metodologia de cálculo das tarifas.

A Prefeitura de Nova Era reforça a importância da participação da população neste processo, que contribui para a construção de serviços públicos mais eficientes, sustentáveis e alinhados às necessidades locais.

Para acessar os documentos e enviar sua contribuição, acesse o site da ARISB-MG:
www.arisb.mg.gov.br .