Decreto n° 1528/2008

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de janeiro de 2008

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN(AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO - CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL - E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - UTM - PARA O EXERCÍCIO 2008.