Decreto n° 1648/2011

---

Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de janeiro de 2011

DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2011.