Decreto n° 1737/2012

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS SRS. RAFAEL BUENO GUERRA E ADELMO BUENO GUERRA, CONSTITUÍDO PELA ÁREA MEDINDO 995,00 m2 SITUADO NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA SANTA ISABEL EM CAPOEIRANA, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE NOVA ERA E REVOGA O DECRETO Nº1793/2011.