Decreto n° 1813/2014

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2014

DECRETO Nº. 1.813, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER-VIVOS.