Decreto n° 1807/2014

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2014

DECRETO Nº. 1.807, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS (AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO - CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL - E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - UTM - PARA O EXERCÍCIO 2014.