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Legislações

Lei n° 1912/2013



Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de junho de 2013

APROVA CONVÊNIO E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 1900/2013.



Lei n° 1900/2013 - Norma Relacionada
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Lei n° 1912/2013
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