Decreto n° 1441/2006

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 30 de janeiro de 2006

DECRETO Nº 1441/2006 - APROVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO “INTER-VIVOS”