Decreto n° 1433/2006

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de janeiro de 2006

DECRETO Nº 1433/2006 - FIXA DATA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN (AUTÔNOMO), TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL.