Decreto n° 1432/2006

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 6 de janeiro de 2006

DECRETO Nº 1432/2006 - DISPÕE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE EXPEDIENTE A SER COBRADA PARA LANÇAMENTO E PORTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN(AUTÔNOMO), DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DEMAIS TAXAS LANÇADAS ANUALMENTE DE OFÍCIO – CADASTRO ECONÔMICO MUNICIPAL – E VALOR DA UNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – UTM - PARA O EXERCÍCIO 2006.