Lei n° 1919/2013

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Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de setembro de 2013

AUTORIZA O PODERE EXECUTIVO A IMPLANTAR AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS,CARGOS EM COMISSÃO,CONTRATADOS,MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SECRETÁRIOS,NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIOS DE NOVA ERA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.