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Legislações

DECRETO CONTÁBIL Nº 0086/2026



Categoria: Decretos Contábeis
Secretaria: Fazenda
Data de Publicação: 7 de agosto de 2026

Necessidade de cobrir gastos com a dotação abaixo relacionada, utilizando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.



DECRETO CONTÁBIL Nº 0086/2026
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