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Legislações

DECRETO Nº 2.629/2026



Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 11 de agosto de 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Nova Era, dispõe sobre sua governança e institui o Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, e dá outras providências.



DECRETO Nº 2.629/2026
Publicado em 11/08/26
Formato: application/pdf
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