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Legislações

DECRETO Nº 2.623/2026



Categoria: Decretos
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 6 de julho de 2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.416, de 13 de novembro de 2025, que institui o Prêmio “Nova Era da Educação”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Era – MG, e dá outras providências.



DECRETO Nº 2.623/2026
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