LEI N° 2.455/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 21 de maio de 2026

Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.305, de 14 de dezembro de 2023, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, e dá outras providências.