LEI Nº 2.454/2026

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 21 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E FERROVIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PREEXISTENTES NESSAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 4º, INCISO III E § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.