Legislações
PORTARIA N° 039/2026
Categoria: Portarias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 15 de abril de 2026
Dispõe sobre a instituição e designação da Equipe de Referência da Proteção Social Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Nova Era/MG, e dá outras providências
