LEI Nº 2364

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 14 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ENTREGA DE BIODIGESTORES COMO AÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO RURAL PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA, AÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.