LEI Nº 2362

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2024

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO
21 DA LEI Nº 2.009, DE 13 DE JULHO DE 2016,
QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº.
2.188, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E PELA LEI
Nº. 2.360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.