LEI Nº 2361

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI
FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
NA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.°
101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ERA – MG,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.