LEI Nº 2360

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Categoria: Leis Ordinárias
Secretaria: Administração
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2024

ALTERA REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.009, DE 13 DE JULHO DE 2016, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA ERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI SUPRACITADA, ALTERADA PELA LEI Nº. 2.188, DE 31 DE MARÇO DE 2022.