Decreto Contábil n° 0220/2024

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Categoria: Decretos Contábeis
Data de Publicação: 14 de outubro de 2024

O PREFEITO MUNICIPAL de NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal No 2302 / 2023 CONSIDERANDO: A Lei Municipal n° 2.302/2023, em seu artigo 7° inciso II, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.