Decreto nº 2072/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2020

REGULAMENTA A LEI N° 2.105 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA ENCHENTE OCORRIDA NOS DIAS 25 E 26 DE JANEIRO DE A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA ERA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.86, inciso l, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Nova Era